Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — COMPERVE - UFRN 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq161522
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Administrador
O Artigo 70 da Constituição Federal de 1988 dispõe que as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades das administrações direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, serão exercidas mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O titular do controle externo da Administração Pública, no que concerne à fiscalização orçamentário-financeira, é
- Ao Tribunal de Contas da União.
- Bo Senado Federal.
- Co Congresso Nacional.
- Da Controladoria Geral da União.