Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COMPERVE - UFRN 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq161913
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Tecnólogo em Gestão Pública
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. É competência comum a todos eles:
- Ainstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes.
- Bproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia à pesquisa e à inovação.
- Cinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos essenciais, como o transporte coletivo.