Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — COMPERVE - UFRN 2016
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq162118
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa D`Anta - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é um conjunto articulado de ações do governo e da sociedade civil, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir a execução de suas determinações. As instituições que integram o SGD são encarregadas da elaboração, do controle e da fiscalização das políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência. Sobre essas instituições, considere as seguintes afirmativas:I é função do Ministério Público responsabilizar legalmente os que violaram os direitos de crianças ou de adolescentes.II é dever do Conselho Tutelar a aplicação de medidas socioeducativas.III cabe aos Conselhos de Direito o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação, além do registro de entidades de atendimento.IV é dever unicamente dos Centros de Defesa exigir e defender os direitos assegurados em lei.Dentre as afirmações, estão corretas
- AII e III.
- BI e III.
- CIII e IV.
- DI e IV.