Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — CONPASS 2016
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qq162683
- Banca
- CONPASS
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
A Lei complementar no 141 de 13 de janeiro de 2012 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo. Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma despesa com ação e serviço público de saúde para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei?
- AVigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
- BCapacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
- CDesenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.
- DPagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
- EAções de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.