Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPAM 2016
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq162690
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
“A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.” Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o trecho apresentado é
- Acorreto na íntegra, pois corresponde a um dispositivo legal.
- Bfalso, pois é vedado o porte de arma à guarda municipal.
- Cfalso, pois a concessão do porte de armas independe de formação funcional.
- Dfalso, pois a supervisão é realizada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.
- Efalso, pois a concessão do porte de armas independe de mecanismos de fiscalização.