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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPAM 2016

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq162694
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Analise as afirmativas a seguir.I. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento.II. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, meramente, declarar a efetiva necessidade.III. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, é correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DIII, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e III, apenas.

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