Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Política de Atendimento à Pessoa Idosa — CONSULPAM 2016
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Política de Atendimento à Pessoa Idosa
- Código
- qq162698
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com a Lei nº 10.741/2003, quanto à política de atendimento ao idoso, “as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados, dentre outros requisitos, estar regularmente constituída a 5 anos”. É correto afirmar que o trecho apresentado é
- Averdadeiro na íntegra, pois é um comando constitucional.
- Bfalso, porque inexige-se a inscrição do programa junto à vigilância sanitária.
- Cfalso, pois é vedado o registro junto ao Conselho Nacional da Pessoal Idosa.
- Dfalso, porque o registro se dá somente no Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
- Efalso, pois a lei não faz exigência quanto ao tempo de constituição da entidade.