Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — CONSULPAM 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq162700
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Quanto à Lei nº 8069/90, analise as afirmativas a seguir.I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.II. São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.III. Para os efeitos da Lei deve ser considerada a idade do adolescente à data da condenação.Quanto à prática do ato infracional por criança ou adolescente, está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DIII, apenas.
- EI e II, apenas.