Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPAM 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq162706
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos da Constituição Federal, quanto aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- BO Estado assegura, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos até os seis anos de idade.
- CAos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- DConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- EO brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.