Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cascavel (Paraná) — CONSULPAM 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cascavel (Paraná)
- Código
- qq162714
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, assinale a afirmativa correta.
- AO pedido de reconsideração somente pode ser renovado após o período de três dias úteis.
- BA reconsideração deverá ser dirigida à autoridade superior àquela que houver expedido o ato questionado.
- CA prescrição do direito de pedir, na esfera administrativa, ocorre em quatro anos quanto ao ato de demissão.
- DO requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos dentro de dez dias, impreterivelmente.
- ENenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser dirigida à autoridade incompetente para decidi-la.