Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — CONSULPAM 2016
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qq162752
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Groaíras - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
Segundo o Art. 10 da Lei nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses, EXCETO:
- APrática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
- BQue o município não tenha no último ano, casos confirmados de dengue ou outras doenças transmitidas por vetores.
- CNecessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999.
- DAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.