Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPLAN 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq163471
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
As competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, previstas no art. 59 da CRFB, norteiam a atuação do órgão no controle externo exercido sobre a Administração Pública. São competências do TCU, EXCETO:
- AAutorizar a abertura de créditos especiais ao orçamento.
- BApreciar as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio.
- CRepresentar ao poder competente sobre irregularidades e abusos cometidos.
- DAnalisar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.