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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq163598
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:
  1. ALegislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  2. BPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
  3. CManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
  4. DInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
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GabaritoD — Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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