Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — CONSULPLAN 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq164153
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a infração administrativa consistente em “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente” implica a pena de:
- ADetenção de seis meses a um ano e perda do cargo.
- BDetenção de três a seis meses e multa de até vinte salários mínimos.
- CMulta de até vinte salários de referência, sem agravante no caso de reincidência.
- DMulta de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- EMulta de dez a vinte salários de referência, aplicando-se detenção em caso de reincidência.