Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — CONSULPLAN 2016
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qq164158
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 199, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, isso significa, segundo esse Artigo, que:I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.II. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.III. O capital estrangeiro pode ser aplicado em qualquer circunstância junto à saúde pública no Brasil.Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DIII, apenas.
- EI e II, apenas.