Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cascavel (Paraná) — CONSULPLAN 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cascavel (Paraná)
- Código
- qq164163
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Um importante benefício que o servidor público da Prefeitura de Cascavel pode obter é a licença-prêmio que se torna um direito quando o servidor permanecer, exclusivamente no Município de Cascavel, em exercício durante 05 (cinco) anos ininterruptos, sem durante cada período aquisitivo da licença-prêmio, faltar sucessiva ou alternadamente, 20 (vinte) dias ou mais ao serviço; sofrer qualquer penalidade administrativa prevista nesta Lei e ter gozado licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; para tratar de interesses particulares, por prazo superior a 30 (trinta) dias; ou por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. Ao adquirir direito à licença-prêmio, o servidor terá
- A30 (trinta) dias de gozo.
- B90 (noventa) dias de gozo.
- C60 (sessenta) dias de gozo.
- D120 (cento e vinte) dias de gozo.
- E45 (quarenta e cinco) dias de gozo.