Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONSULPLAN 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Código
- qq164171
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Em relação às disposições finais e transitórias do Estatuto da Criança e do Adolescente, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando, EXCETO:
- ANúmero de ordem.
- BNome da criança beneficiária.
- CAno-calendário a que se refere à doação.
- DNome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador.
- ENome, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente.