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Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — CONSULPLAN 2016

Direito SanitárioAspectos Constitucionais
Código
qq164175
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, é correto afirmar que:
  1. AA União deve aplicar anualmente nas ações e serviços de saúde percentual de recursos não inferior a 20% de sua receita corrente líquida.
  2. BUma das diretrizes do Sistema Único de Saúde é a organização de ações e serviços públicos de atendimento integral sem a participação da comunidade.
  3. CSão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
  4. DAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, desde que se constituam como entidades filantrópicas.
  5. EAs condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, devem ser previstas em decreto estadual.
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GabaritoC — São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

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