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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CONSULTEC 2016

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq164483
Banca
CONSULTEC
Órgão
Prefeitura de Ilhéus - BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, em alguns casos, exceto
  1. Apagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
  2. Berro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
  3. Cordem do poder executivo, por meio de decreto municipal específico.
  4. Dreforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
  5. Equando for reconhecida a imunidade e o beneficiado fizer prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ordem do poder executivo, por meio de decreto municipal específico.

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