Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULTEC 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq164488
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilhéus - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Com relação às receitas e despesas municipais, é correto afirmar, exceto:
- AA receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades, receitas oriundas de aplicações financeiras, juros e correção monetária e de outros ingressos.
- BA fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
- CA despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
- DQualquer despesa poderá ser ordenada ou satisfeita independente da existência de recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.
- EAs disponibilidades de caixa dos órgãos da administração direta e indireta do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.