Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ilhéus (Bahia) — CONSULTEC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ilhéus (Bahia)
- Código
- qq164489
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilhéus - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
- ADecreto numerado, decreto sem numeração, portaria ou contrato.
- BDecreto numerado, decreto sem numeração, certidão pública municipal e contrato.
- CDecreto numerado, decreto sem numeração, concessões públicas constituídas e certidão pública municipal.
- DDecreto numerado, decreto sem numeração, emendas municipais específicas, contrato e portaria.
- EDecreto numerado, decreto sem numeração, autorização executiva formal, concessões públicas constituídas e contrato.