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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ilhéus (Bahia) — CONSULTEC 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Ilhéus (Bahia)
Código
qq164492
Banca
CONSULTEC
Órgão
Prefeitura de Ilhéus - BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:
  1. AO Sistema Único de Saúde (SUS) deverá equivaler ao território do município, a partir somente de critérios epidemiológicos, dispostos em decreto.
  2. BAlém de outras atribuições, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) definir uma política municipal de saúde dos trabalhadores, sem considerar as especificações do município.
  3. CA participação do setor privado no Sistema Único de Saúde (SUS) será de caráter complementar à rede oficial, regida pelos princípios do Direito Privado.
  4. DÉ vedada a destinação de recursos públicos para investimentos, auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
  5. EAlém de outras atribuições, ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar a inspeção e fiscalização dos alimentos, bebidas e águas para consumo humano e participar da formulação de políticas de saneamento e da execução de ações de saneamento básico.
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GabaritoE — Além de outras atribuições, ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar a inspeção e fiscalização dos alimentos, bebidas e águas para consumo humano e participar da formulação de políticas de saneamento e da execução de ações de saneamento básico.

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