Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULTEC 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq164502
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilhéus - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com relação à fiscalização dos municípios, é correto afirmar:
- AO controle externo do município será exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios com o auxílio da Câmara Municipal.
- BAs contas dos municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
- CO município com mais de três milhões de habitantes poderá criar o Tribunal de Contas do Município para fiscalizar e exercer o seu controle externo.
- DO parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- EInexiste obrigatoriedade de controle interno na Prefeitura, vez que a fiscalização dos atos do Executivo Municipal é realizada pelo Tribunal de Contas do Estado.