Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULTEC 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq164504
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilhéus - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de _____________, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.Identifique os itens que completam corretamente a lacuna do enunciado apresentado.I. 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.II. 6,5% (seis e meio por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.III. 5% (cinco por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.IV. 4,5% (quatro e meio por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a referida lacuna é a
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e V.
- DI, III e IV.
- EI, IV e V.