Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULTEC 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq164506
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilhéus - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentes
- Ado regular exercício do poder de polícia administrativa.
- Bde utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
- Cde utilização potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
- Dde utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis postos à disposição dos contribuintes.
- Ede serviços prestados por empresas sediadas no Município.