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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ilhéus (Bahia) — CONSULTEC 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Ilhéus (Bahia)
Código
qq164507
Banca
CONSULTEC
Órgão
Prefeitura de Ilhéus - BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação ao Alvará de Autorização previsto na legislação referente ao uso e a ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar:
  1. ASerá emitido a pedido do proprietário, do possuidor ou do profissional.
  2. BSerá emitido a pedido do proprietário, do possuidor e do profissional.
  3. CÉ dispensável para pequenas obras de reparos, limpezas ou pinturas sem alterações de paredes e estruturas.
  4. DO prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação dependerá de sua finalidade e não poderá exceder de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação do despacho de deferimento do pedido.
  5. EO prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação dependerá de sua finalidade e não poderá exceder de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação do despacho de deferimento do pedido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Será emitido a pedido do proprietário, do possuidor ou do profissional.

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