Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CONSULTEC 2016
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq164522
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilhéus - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios _______________I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a
- AI apenas.
- BIII apenas.
- CI e II.
- DII e III.
- EI, II e III.