Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CONSULTEC 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq164525
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilhéus - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conceder-se-á habeas data
- Asempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
- Bsempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Cpara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- Dpara a ratificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- Epara a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial e administrativo.