Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — COPESE - UFPI 2016
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq164848
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPESE - - Arquiteto
De acordo com a Lei Federal n° 6.766/79, os projetos de loteamentos, em seu memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos, EXCETO:
- AA descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.
- BAs condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.
- CA indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento.
- DA enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
- EA delimitação de áreas de preservação e as características, dimensões e localização das zonas de drenagem.