Questão de Arquitetura — Urbanismo — COPESE - UFPI 2016
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- qq164870
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPESE - - Arquiteto
O Estatuto da Cidade é a lei que regulamenta as diretrizes gerais para a política urbana no Brasil (Lei n° 10.257/2001). De acordo com este Estatuto, a função do instrumento de gestão denominado outorga onerosa do direito de construir é:
- AConceder edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
- BConferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- CConceder ao Poder Público a possibilidade de delimitar área para aplicação de operações consorciadas
- DAutorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente
- EConceder a outrem o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.