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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaraí (Tocantins) — COPESE - UFT 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaraí (Tocantins)
Código
qq164984
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Nos termos da Lei Nº 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO Vereador não será obrigado a testemunhar, perante o Poder Judiciário, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre como as pessoas que nele confiam e que dele contém informações.
  2. BOs Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre como as pessoas a quem confiaram ou de quem escrever informações.
  3. CIncorporação às Forças Armadas de vereador, ainda que militar, mesmo em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara Municipal.
  4. DAs imunidades de Vereador subsistirão mesmo durante o estado de sítio, não podendo ser suspensas em qualquer hipótese legal.
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GabaritoD — As imunidades de Vereador subsistirão mesmo durante o estado de sítio, não podendo ser suspensas em qualquer hipótese legal.

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