Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaraí (Tocantins) — COPESE - UFT 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaraí (Tocantins)
- Código
- qq164985
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Guaraí - TO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme o estabelecido na Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), acerca das Comissões Legislativas Permanentes da Câmara Municipal, analise como afirmativas a seguir.I. A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias de Inquérito.II. As Comissões Legislativas Permanentes devem exarar parecer, fundado, sobre todos os projetos de leis e como Comissões Legislativas Temporárias, sobre todos os decretos legislativos.III. Havendo opinião, fundamentado, de escolha ao projeto, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, será o mesmo objeto da discussão e votação pelo Plenário da Câmara Municipal, de modo que se opinar pela aprovação do parecer, o projeto será arquivado.IV. Se o parecer, fundamentado, para favorável ao projeto, por maioria simples ou, se para o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, o Projeto deve ser remetido à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente ser encaminhado ao Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação.Assinale uma alternativa CORRETA.
- AApenas como afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas como afirmativas III e IV estão corretas.
- CApenas como afirmativas I e III estão corretas.
- DApenas como afirmativas II e IV estão corretas.