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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaraí (Tocantins) — COPESE - UFT 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaraí (Tocantins)
Código
qq164987
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Antese uma alternativa INCORRETA.Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete ao Município:
  1. Aorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de água e esgoto que é precípua do Município e será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.
  2. Bplanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
  3. Cdeterminar horários de funcionamento dos serviços comerciais e de serviços.
  4. Dfomentar e apoiar o ensino superior local, de acordo com o interesse da comunidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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