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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — COPESE - UFT 2016

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq165023
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Palmas - TO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca de questões tributárias, indique a alternativa INCORRETA.
  1. AÉ inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  2. BÉ constitucional a adoção, no cálculo de valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  3. CO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
  4. DOs Estados e o Distrito Federal não são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
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GabaritoD — Os Estados e o Distrito Federal não são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

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