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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — COPESE - UFT 2016

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qq165024
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Palmas - TO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, Indique a alternativa INCORRETA.
  1. APertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
  2. BPertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
  3. COs Estados entregarão aos seus municípios dez por cento dos recursos que receberem da União, relativos ao imposto sobre produtos industrializados, repassados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
  4. DPertencem aos Municípios vinte e cinco por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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GabaritoC — Os Estados entregarão aos seus municípios dez por cento dos recursos que receberem da União, relativos ao imposto sobre produtos industrializados, repassados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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