Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qq165035
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando o estabelecido na Lei Municipal nº 1.156/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Palmas/TO), acerca da intimação, analise as afirmativas a seguir.I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento, de defesa ou de entrega de documentos.II. No caso de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.IV. O desatendimento da intimação importará renúncia de faculdade ou direito pelo administrado, mas não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.Indique a alternativa CORRETA:
- AApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas.