Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — COPESE - UFT 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq165036
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, indique a alternativa INCORRETA.
- AA nomeação da esposa de um sobrinho ou do filho de um cunhado da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada, na administração pública direta ou indireta do Município, viola a Constituição Federal.
- BÉ competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- CA incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis não ofende a Constituição Federal.
- DOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.