Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — COPESE - UFT 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- qq165043
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do Tocantins, analise as afirmativas a seguir.I. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.II. Para a obtenção de seus objetivos, os Municípios poderão organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação de suas Câmaras Municipais, por proposta dos respectivos Prefeitos. Poderão, igualmente, celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e suas entidades da administração direta, indireta ou fundacional, para realização de suas atividades próprias.III. Os Municípios organizarão e manterão suas guardas municipais para proteger os bens e serviços do município, vedada a dissolvição da corporação ou a suspensão de suas atividades.IV. A representação judicial e extrajudicial do Município compete ao Prefeito municipal.Indique a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.