Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — COPESE - UFT 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- qq165044
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do Tocantins, compete aos Municípios Tocantinenses.I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano. II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações. III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.Indique a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.