Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COPESE - UFT 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq165047
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa CORRETA.
- AO Município reger-se-á por constituição municipal, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os preceitos estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.
- BO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Assembleia Legislativa e três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos princípios da Constituição do respectivo Estado e preceitos e princípios estabelecidos na Constituição Federal.
- CO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos princípios da Constituição do respectivo Estado e preceitos e princípios estabelecidos na Constituição Federal.
- DO Município reger-se-á por lei orgânica, aprovada em votação única, por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.