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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
Código
qq165051
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Palmas - TO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa INCORRETA.De acordo com o regime disciplinar estabelecido pela Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), a pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
  1. Aparticipar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.
  2. Butilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
  3. Cexercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
  4. Dcometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

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