Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qq165052
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO.
- AConcessão de direito real de uso e alienação de bens imóveis.
- BDoação de bens móveis e imóveis.
- CAquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos.
- DAutorização para obtenção de empréstimos.