Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — COPEVE-UFMS 2016

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq166194
Banca
COPEVE-UFMS
Órgão
UFMS
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
COPEVE - - Assistente em Administração
Com relação a aposentadoria e pensão, previsto no art. 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:
  1. AOs servidores públicos não possuem regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
  2. BA aposentadoria por invalidez permanente será sempre com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
  3. CÉ vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos.
  4. DOs entes federativos não podem limitar o valor máximo pago a título de aposentadoria e pensão.
  5. EÉ possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, para que se opte pela opção mais vantajosa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A aposentadoria por invalidez permanente será sempre com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Link permanente: /questoes/qq166194