Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq166235
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário
Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói, analise as seguintes afirmativas.I É vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município.II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010.Das afirmativas acima:
- Aapenas I e III estão corretas.
- Bapenas II está correta.
- Ctodas estão corretas.
- Dapenas I e II estão corretas.
- Eapenas III está correta.