Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq166237
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário
Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:
- Aao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.
- Bao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.
- Ccompete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.
- Dé vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.
- Ecompete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.