Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — COSEAC 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- qq166568
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico de Gestão em Saúde
No final do exercício de 2015, o Hospital Universitário Antônio Pedro emitiu Notas de Empenho que somaram R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que não foram liquidadas e nem pagas naquele exercício financeiro. Essa situação
- Asignifica que as Notas de Empenho foram inscritas em Restos a Pagar.
- Bconfigura infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal e as Notas de Empenho devem ser canceladas.
- Cnão é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto as Notas de Empenho não necessitam ser canceladas.
- Ddeve ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União, tendo em vista se tratar de uma ilegalidade.