Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq166600
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município, é de competência:
- Aprivativa da Câmara Municipal.
- Bprivativa do Prefeito Municipal.
- Cda Câmara Municipal, com sanção do Prefeito.
- Ddo Prefeito Municipal, com aprovação da Câmara Municipal.
- Econjunta, do Prefeito e da Câmara Municipal.