Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — COTEC 2016
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq166667
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Bonito de Minas - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.Sobre o procedimento descrito no enunciado, pode-se afirmar:
- ATrata-se de ato administrativo discricionário, cabendo à administração, por critério de conveniência e oportunidade, realizar ou não.
- BÉ suprido pela entrega de declaração do contribuinte que reconhece o débito fiscal, constituindo, assim, o crédito tributário.
- CReporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
- DRegularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.