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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — COTEC 2016

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq166668
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Bonito de Minas - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Advogado
A obrigação tributária trata-se da relação que se estabelece entre o fisco e o particular, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindose juntamente com o crédito dela decorrente.No que refere à obrigação tributária, é CORRETO afirmar:
  1. AA capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e jurídicas, nos termos da lei civil.
  2. BO fato gerador é a situação definida pela Administração Pública como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  3. CA sucessora responde pelos tributos devidos pela sucedida, multas moratórias ou punições referentes aos fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
  4. DO inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
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GabaritoC — A sucessora responde pelos tributos devidos pela sucedida, multas moratórias ou punições referentes aos fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

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