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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — COTEC 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
Código
qq166672
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Bonito de Minas - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Advogado
O Regime Jurídico-Administrativo sugere o reconhecimento de prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano processual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a Fazenda Pública.Nesse sentido, é CORRETO afirmar:
  1. AA execução por quantia certa contra a Fazenda Pública impede que o título executivo seja extrajudicial.
  2. BSe o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal poderá ordenar a penhora dos bens necessários à satisfação do crédito.
  3. CNa execução por quantia certa, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.
  4. DA apresentação de embargos deve ser precedida da garantia do juízo, mesmo na qualidade de Fazenda Pública.
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GabaritoC — Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.

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